SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005851-91.2025.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Aldemar Sternadt
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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